Programa de Divulgação Voluntária Offshore (OVDP)

Em janeiro de 2012, o IRS (Receita Federal dos EUA) anunciou um novo Programa de Divulgação Voluntária Offshore (OVDP, na sigla em inglês) disponível para contribuintes com ativos estrangeiros não declarados. O OVDP de 2012 é semelhante ao OVDP de 2009 e ao OVDI de 2011 do IRS, mas o OVDP de 2012 é (por enquanto) sem prazo definido. O OVDP de 2012 foi concebido para permitir que os contribuintes regularizem sua situação fiscal com a certeza de que não enfrentarão processo criminal por não terem declarado anteriormente suas contas no exterior. Os contribuintes têm o benefício adicional de receber uma estrutura de penalidades fixas para a regularização de irregularidades anteriores.

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Contencioso Cível
Eric Gros-Dubois

Abordagens legais ao abuso de substâncias

Poucos desafios são maiores do que ver um ente querido afundar no abuso de drogas e álcool. Vidas podem ser destruídas, fortunas dilapidadas, aptidões e potencial desperdiçados, e relacionamentos frequentemente levados ao limite. O dano é duplo: o comportamento autodestrutivo do dependente não só prejudica a sua própria vida, como também, involuntariamente, causa danos a amigos, familiares, colegas de trabalho e vizinhos.

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