As associações de moradores estão sujeitas às normas e regulamentos do Capítulo § 720 dos Estatutos da Flórida. O Capítulo § 720 delega os poderes, regras e deveres da associação, estabelece os mecanismos de resolução de disputas e define as melhorias, direitos e privilégios dos proprietários. Um proprietário de casa ou condomínio pode processar sua respectiva associação por reivindicações que não estejam sujeitas à arbitragem obrigatória; de acordo com o Capítulo § 720, apenas as disputas relativas a eleições e revogação de mandatos estão sujeitas à arbitragem obrigatória.
Por que posso processar minha associação?
Os membros da diretoria da associação têm o dever de agir no melhor interesse dos membros da associação e de fazer cumprir os pactos, condições e restrições estabelecidos no estatuto da associação. Algumas das queixas comuns pelas quais proprietários de casas ou apartamentos podem processar sua associação incluem quebra de dever fiduciário, violação de pactos, quebra de contrato, negligência, apropriação indébita de fundos, assédio, discriminação, peculato, furto ou fraude.
Estou sendo alvo da minha associação de moradores no sul da Flórida, o que posso fazer?
Se você acredita estar sendo alvo de práticas discriminatórias por parte da associação de moradores ou do condomínio, deve procurar a assessoria de um advogado especializado em direito empresarial. Quando um proprietário de imóvel sente que as regras não são aplicadas de forma igualitária, ou sequer são aplicadas, ele pode apresentar uma alegação de aplicação seletiva das regras. A aplicação seletiva é uma defesa que afirma que as regras estão sendo aplicadas de forma desigual e intencional. Para comprovar essa alegação, o proprietário deve apresentar uma comparação direta que indique todos os exemplos de aplicação seletiva nas regras da associação, identificar todos os proprietários afetados e há quanto tempo essa violação vem ocorrendo, além de indicar se a diretoria tinha conhecimento da existência de alguma dessas violações. Se as normas da associação foram aplicadas de maneira arbitrária e caprichosa, ou se a associação optou injustamente por aplicar a norma contra um ou mais proprietários, em vez de todos os proprietários em situação semelhante, então existe uma justificativa plausível para a ação.
