As alterações ao Estatuto das Sociedades Comerciais da Flórida entraram em vigor em 1º de janeiro de 2020. Essas alterações centram-se na Lei Modelo Revisada das Sociedades Comerciais.
Quais são algumas mudanças gerais no Estatuto das Sociedades da Flórida?
- A cláusula da lei que permitia a correção de documentos corporativos apenas dentro de 30 dias após o arquivamento foi removida. Portanto, agora os documentos corporativos podem ser corrigidos a qualquer momento após o seu envio.
- Não houve alterações significativas nos requisitos do Contrato Social na Flórida.
- O novo §607.0206(5) agora não permite a imposição de responsabilidade a um acionista por honorários advocatícios ou despesas da empresa em conexão com uma reivindicação corporativa interna.
- Algumas alterações ao §607.0501(6) estabelecem que uma empresa nacional não pode ajuizar uma ação na Flórida a menos que mantenha um agente registrado na Flórida e um escritório registrado na Flórida. No entanto, uma empresa da Flórida pode se defender em uma ação na Flórida mesmo que não esteja em conformidade com esses requisitos.
Quais são algumas das mudanças na legislação da Flórida que afetam os acionistas?
- A versão revisada do §607.0750 fornece uma nova definição de quando uma ação será considerada uma ação direta e quando será considerada uma ação derivada.
- O novo §607.0624(3) estabelece que os comitês do conselho de administração encarregados de tratar de certos assuntos específicos podem ser autorizados pelo conselho de administração a decidir sobre questões de remuneração. Esse novo poder dos comitês pode ser total e não estar sujeito a certas limitações.
- De acordo com a revisão do §607.0624(3), os “diretores” de uma empresa agora podem receber autoridade para tomar decisões sobre remuneração baseada em ações.
- O prazo para a realização da assembleia geral anual de acionistas foi prorrogado de 13 para 15 meses, conforme o novo §607.0703.
- Uma nova subseção §607.0732(8) foi criada para garantir que, quando nem todos os acionistas aderirem a um acordo, esse acordo possa, ainda assim, ser executável contra os acionistas que o assinaram e, às vezes, também contra a empresa.
