Como faço para receber uma sentença judicial na Flórida?
Um problema comum que as pessoas podem enfrentar em processos judiciais não é tanto a dificuldade em obter uma sentença favorável, mas sim a execução da sentença após a sua obtenção. Existem diferentes maneiras pelas quais os devedores tentam impedir a execução de sentenças, o que representa um problema para aqueles que possuem execuções pendentes. Para dar efeito a uma penhora judicial já existente que não tenha sido satisfeita, o credor pode invocar a seção 56.29 dos Estatutos da Flórida, que rege os Procedimentos Suplementares.
Como executar uma sentença judicial contra uma empresa?
O procedimento suplementar é uma ação judicial, distinta da ação principal que originou a sentença não cumprida, na qual os bens do devedor podem ser descobertos e sujeitos à execução. Por meio desse procedimento, o tribunal pode ter acesso aos bens do devedor em benefício do credor. Isso permite que o credor busque bens detidos pelo devedor, bens detidos por terceiros que não sejam isentos de execução, ou anule qualquer transferência para cônjuge ou terceiro que tenha sido feita pelo devedor com o propósito de atrasar, dificultar ou fraudar um credor.
O credor pode iniciar o processo apresentando uma declaração juramentada contendo os requisitos legais. Em seguida, o credor apresenta uma petição para designar data e local para o interrogatório do devedor, denominada Petição para Procedimentos Suplementares à Execução. Então, o juiz intimará o devedor, neste caso o réu na execução, a comparecer perante o tribunal em data e local específicos para ser interrogado sobre seus bens. Essa Ordem Suplementar pode ser obtida antes da notificação da petição ao devedor. Contudo, uma vez obtida, a ordem deve ser notificada ao devedor dentro de um prazo razoável antes da data especificada para o interrogatório. A notificação pode ser feita ao devedor ou ao seu advogado, conforme previsto para a citação de documentos.
Os procedimentos suplementares são conduzidos como um julgamento sem júri. Os depoimentos são prestados sob juramento e não estão sujeitos ao privilégio da Quinta Emenda contra a autoincriminação, uma vez que as respostas dadas neste procedimento não podem ser usadas em processos criminais. Além disso, qualquer depoimento que tenda direta ou indiretamente a auxiliar na satisfação da execução é admissível. O réu tem o ônus de provar que as transferências de bens pessoais feitas (dentro de um ano antes da citação) para cônjuge, parente ou amigo não foram realizadas com o intuito de fraudar ou impedir credores de satisfazer dívidas. Se o devedor fez qualquer doação, transferência, cessão ou outra alienação de bens pessoais com o objetivo de atrasar, impedir ou fraudar credores, o tribunal pode declarar nula a doação, transferência, cessão ou outra alienação e ordenar ao oficial de justiça que apreenda os bens para satisfazer a execução; contudo, isso não se aplica a bens isentos, como nos casos em que há penhora ou comprador de boa-fé. Nos casos em que empresas estão envolvidas, se as transferências foram feitas para fraudar credores, o tribunal pode desconsiderar a personalidade jurídica da empresa. As empresas rés também devem comparecer ao processo e apresentar sua defesa por meio de um representante legal indicado na ordem judicial. Caso não haja um representante legal indicado na ordem judicial, a empresa deverá designar um representante com conhecimento de suas finanças.
Quando um terceiro tiver uma reclamação ou demanda contra uma propriedade na qual o devedor tenha interesse, o autor, neste caso o credor, deve apresentar uma petição inicial de intervenção de terceiro e citar o terceiro para que este possa defender seu interesse ou apresentar as provas necessárias. Caso contrário, as decisões em procedimentos complementares não vinculam o terceiro.
Além disso, o estatuto para Procedimentos Suplementares prevê que os custos envolvidos em tal ação devem ser pagos pelo devedor da sentença, incluindo os honorários advocatícios incorridos pelo credor da sentença na tentativa de satisfazer a execução pendente.